| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 10:21:29 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 09:28:56 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 30/01/2023 09:47:39 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2023 14:11:12 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 20/01/2023 18:07:29 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.718, de 19 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2023 10:35:33 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/01/2023 10:54:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 18:47:28 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 26/12/2022 18:23:52 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 11.718, no DIO de 20/12/2022, devolvo os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Sancionada pelo Governador 11718/2022 - Lei
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| Recebimento: 01/12/2022 09:44:11 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 01/12/2022 11:26:21 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 02.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 259/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 30/11/2022 13:10:20 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 13:11:48 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres das comissões parlamentares, na 114ª sessão ordinária, hibrida, virtual e presencial do dia 30/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:49:39 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 13:10:19 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
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Tempo gasto: 7 dias, 17 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Dr. Rafael Favatto, ofereceu parecer oral na Comissão de Finanças pela aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:49:02 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:49:38 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Marcelo Santos, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 110ª sessão ordinária do dia 22/11/2022. (Prazo até às 15:00 horas da 113ª sessão ordinária do dia 29/11/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:48:43 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:49:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:46:36 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:48:43 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da proposição
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Delegado Danilo Bahiense, ofereceu parecer oral na Comissão de Defesa do Consumidor pela aprovação do Projeto, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 19:46:16 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:46:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 18:51:21 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2022 19:46:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 14:18:21 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2022 14:19:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: segue matéria para tramitação em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 14:04:00 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 22/11/2022 14:08:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: tendo em vista a aprovação do Requerimento de Urgência nº. 192/2022, de autoria do Dep. Gandini, remeto os a matéria para tramitação em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 16:31:56 |
Fase: Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor) |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
| Envio: 22/11/2022 14:00:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1208 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Remeto a matéria para tramitação em regime de urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 11:57:46 |
Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
| Envio: 01/08/2019 16:28:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 dias, 4 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha - se para o Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para distribuição da proposição para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2019 17:43:24 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/07/2019 17:45:23 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER Nº 094/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1026/2019 - PL 155_19
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| Recebimento: 17/06/2019 14:14:50 |
Fase: Envio à Comissão de Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/07/2019 17:43:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2019 13:39:34 |
Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 17/06/2019 13:37:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Ciente dos termos da minuta de parecer apresentada pela douta procuradoria. Devolvo o presente projeto para tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2019 08:49:19 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/06/2019 09:41:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Senhor Relator para conhecimento da Minuta de Parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 45/57, conforme
solicitado à fl. 38. Ressaltamos a necessidade de adequação da folha aonde irão constar as assinaturas dos parlamentares, pois estão separadas da conclusão final do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 14:01:57 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2019 14:19:47 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 45/57, conforme solicitado pela assessoria do relator desta matéria, Deputado Freitas, às fls. 38 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 11:44:58 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/06/2019 11:45:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2019 15:07:31 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/06/2019 10:28:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 19 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada às fls. 45/57 do presente Projeto de Lei nº 155/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2019 14:42:06 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/05/2019 16:30:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 09:57:36 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/05/2019 14:42:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 944/2019 - PCCJPL 155_19
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| Recebimento: 29/05/2019 09:09:30 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/05/2019 09:57:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 09:09:03 |
Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/05/2019 09:09:30 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 155/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 09:06:06 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/05/2019 09:09:03 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 08:41:42 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/05/2019 08:42:23 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 155/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento convergente aprovado por esta Procuradoria, pela sua constitucionalidade.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 12:53:16 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/05/2019 13:16:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator encaminhamos a presente proposição para elaboração da Minuta de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 09:22:52 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 22/05/2019 10:16:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Favor encaminhar a Procuradoria para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 18:48:17 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/05/2019 18:50:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 806/2019 - PL 155_19
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| Recebimento: 20/05/2019 10:34:33 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/05/2019 18:48:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2019 17:17:05 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 17/05/2019 17:23:20 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 05 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Fabricio Gandini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2019 14:30:23 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2019 14:30:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Á cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2019 18:51:16 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2019 16:55:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 4 minutos
|
Complemento da Ação: Informo que a matéria estava em discussão especial em 3.º sessão, na sessão do dia 15/05/19.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2019 18:53:49 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2019 18:51:08 |
Ação: PROSSEGUIR
|
Tempo gasto: 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2019 12:36:17 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2019 18:53:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2019 12:10:41 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/05/2019 13:03:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho integralmente nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 155/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2019 15:42:29 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/04/2019 09:09:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 dias, 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2019 18:19:38 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/04/2019 12:25:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o opinamento desta Subcoordenação da Setorial Legislativa, no presente Projeto de Lei nº 155/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - OPSUB PL nº 155_19
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| Recebimento: 02/04/2019 18:18:33 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/04/2019 18:19:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2019 17:51:33 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/04/2019 18:18:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 26 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PTPL 155_19
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| Recebimento: 01/04/2019 17:47:01 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 01/04/2019 17:51:33 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
Fase Atual: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral
Ação realizada: Preparar Parecer
Descrição: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do
artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº
155/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial
Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com
redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 08:59:39 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2019 11:19:02 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 155/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 10:20:33 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/03/2019 10:21:24 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para Elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 09:30:32 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2019 16:18:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 09:30:32 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Coordenação do Setor de Protocolo |
| Envio: 15/03/2019 09:30:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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