Data de apresentação 15/03/2019 09:30:31
 N° Processo 1358/2019
 N° Protocolo 1377/2019
 ID 73039
 Ementa

Determina os estabelecimentos bancários, no âmbito do Estado do Espírito Santo, que divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas.

 Autoria

Gandini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11718/2022

  Histórico da Tramitação 1052 Dia(s), 14 horas, 29 minuto(s).

2022
30/01
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral Arquivar a proposição no término da legislatura
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2023
dez
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2022
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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO