Data de apresentação 24/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 7399
 Ementa

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº378/99, de autoria do Deputado Antônio Cavalieri, que objetiva estabelecer obrigatoriedade nos estabelecimentos comerciais e industriais de manterem suas instalações desinsetizadas e desratizada.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação