| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/01/2020 17:15:45 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/01/2020 17:14:42 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 20/01/2020 17:15:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: ANEXADO AO PL 382/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 15:08:04 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/05/2019 15:08:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:41:49 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:43:18 |
Ação: Aprovação pela Rejeição do Veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Mensagem de Veto foi rejeitada em Plenário por (21) votos contrários, (03) votos favoráveis, e (01) abstenção, na sessão ordinária do dia 20/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:31:15 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:39:34 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:30:27 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:30:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 11:29:55 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/05/2019 11:33:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Á Diprol,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 09:04:28 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 15/05/2019 09:18:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares - DCP, com o parecer da CCJ pela manutenção do veto total aposto ao PL nº 382/2017, anexado às fls. 50/59 destes autos, nos termos do art. 228, § 4º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2019 15:27:59 |
Fase: Votação do Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/05/2019 15:29:48 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Manutenção do Veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER Nº 039/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 764/2019 - MV 012_19
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| Recebimento: 14/05/2019 11:01:26 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/05/2019 15:27:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2019 13:48:22 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) - MV |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/05/2019 13:52:09 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 762/2019 - MV 12_19
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| Recebimento: 10/05/2019 18:32:08 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer (MV) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 13/05/2019 13:48:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2019 16:50:56 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 10/05/2019 16:55:15 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Senhor Governador do Estado para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 228, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2019 15:16:39 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2019 15:21:15 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria à Comissão de Justiça, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2019 08:54:40 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/05/2019 14:03:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Para tramitação regimental (na forma do art. 228), com a manifestação desta Procuradoria, pela manutenção do veto total aposto ao Autógrafo de Lei nº 17/2019, relativo ao Projeto de Lei Nº 382/2017, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico do Procurador designado e do opinamento do Subcoordenador da Setorial Legislativa na presente Mensagem de Veto Nº 12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 18:20:30 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/05/2019 11:34:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 17:51:37 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2019 17:52:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Gustavo Merçon para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 11:01:40 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2019 12:16:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 10:58:23 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2019 11:01:40 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto nº 12/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 09:45:12 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/05/2019 10:39:06 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto nº 12/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2019 12:18:19 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 23/04/2019 12:19:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 23.04.2019. À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 39/2019 - MENSAGEM DE VETO
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| Recebimento: 22/04/2019 14:34:45 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2019 15:26:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente mensagem de veto foi protocolada nesta Casa de Leis, no dia 16/04/2019 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2019 10:56:00 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/04/2019 13:50:43 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2019 19:13:28 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 16/04/2019 19:13:28 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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