| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/01/2020 17:12:06 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/01/2020 17:11:14 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 20/01/2020 17:11:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: ANEXADO AO PL 2/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2019 15:13:29 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/05/2019 15:13:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:47:43 |
Fase: Votação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:48:25 |
Ação: Aprovação pela Rejeição do Veto
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Complemento da Ação: A Mensagem de Veto foi rejeitada em Plenário por (22) votos contrários, (03) votos favoráveis, e (01) abstenção, na sessão ordinária do dia 20/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:46:57 |
Fase: Parecer oral da Comissão de Justiça (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:47:33 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2019 15:44:16 |
Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2019 15:46:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A matéria recebeu parecer oral do vencido na Comissão de Justiça pela rejeição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2019 09:40:16 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/05/2019 09:39:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2019 13:23:56 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/05/2019 11:46:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente feito aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2019 18:27:47 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/05/2019 18:28:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 11:00:45 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2019 13:40:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 10:58:23 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/05/2019 11:00:45 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 13/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Mirand
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2019 09:45:09 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/05/2019 10:38:24 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Mensagem de Veto Nº 13/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2019 12:19:28 |
Fase: Publicação da Proposição Principal (MV) |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 23/04/2019 12:20:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 23.04.2019. À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 40/2019 - MENSAGAEM DE VETO
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| Recebimento: 22/04/2019 14:35:01 |
Fase: Leitura da Proposição Principal (MV) |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2019 15:27:11 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente mensagem de veto foi protocolada nesta Casa de Leis, no dia 16/04/2019 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2019 10:57:54 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/04/2019 13:50:25 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2019 19:14:23 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 16/04/2019 19:14:23 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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