Data de apresentação 08/01/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 7577
 Ementa

Institui a Licença Especial Remunerada para Servidor Público estável. Mensagem nº 06/99.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 137/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO