Data de apresentação 24/06/2019 19:07:37
 N° Processo 6228/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 76872
 Ementa

Mensagem nº 116/2019 - Solicito que seja retirado da apreciação da Assembleia Legislativa e devolvido ao Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n° 026/2019, encaminhado por meio da Mensagem n° 080/2019, para reexame da matéria.

 Situação

Arquivado