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Projeto de Lei 2/2002

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Data de apresentação 23/12/2002 00:00:00

N° Processo /2002

N° Protocolo 0/2002

ID 7701

Ementa

Projeto de Lei nº 02/2002 (ª S.L.E.), da Mesa Diretora, fixando subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública
Finanças Públicas

Norma resultante Lei Ordinária 7455/2003

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 8 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 20/03/2003 00:00:00	Fase: Arquivado	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 20/03/2003 00:00:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/02/2003 10:19:43	Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto	Setor:Plenário
Envio: 14/03/2003 17:16:02	Ação: Mantido Veto Total
Tempo gasto: 21 dias, 6 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: MV 8/2003
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2003 10:19:05	Fase: Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial	Setor:Plenário
Envio: 21/02/2003 10:19:43	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Anexado a MV parcial 08/03.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2003 10:18:36	Fase: Aguardando posicionamento do Governador	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2003 10:19:05	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 17 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2003 10:18:28	Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador	Setor:Plenário
Envio: 21/01/2003 10:18:35	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:28:21	Fase: Extração de Autógrafos	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 10:18:12	Ação: Autógrafo Redigido

Complemento da Ação: Aut. de Lei Compl. nº 01/2003 (10º SLE).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:26:31	Fase: Votação da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 15:28:21	Ação: Aprovação da Redação Final
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:26:22	Fase: Leitura do Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 15:26:31	Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:26:11	Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 15:26:21	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:26:02	Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/01/2003 15:26:11	Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:56	Fase: Discussão do Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/01/2003 15:26:02	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:48	Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/01/2003 15:25:55	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:41	Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação
Envio: 15/01/2003 15:25:48	Ação: Avocar


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:33	Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado	Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares
Envio: 15/01/2003 15:25:41	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:13	Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final	Setor:Diretoria da Redação
Envio: 15/01/2003 15:25:33	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 15:25:00	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 15:25:13	Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/01/2003 10:18:13	Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 21/01/2003 10:18:27	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 6 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:23:58	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 15/01/2003 15:25:00	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 8 dias, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:23:50	Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:23:58	Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:23:36	Fase: Discussão Única em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:23:50	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:23:13	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:23:36	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:23:06	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:23:13	Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:22:29	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:23:06	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:22:08	Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:22:29	Ação: Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:21:59	Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:22:07	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/01/2003 15:21:50	Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI.	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:21:59	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2002 15:10:09	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2002 15:06:27	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2022 00:00:00	Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI	Setor:Supervisão do Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2002 15:08:29	Fase: Publicação da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 07/01/2003 15:21:49	Ação: PROSSEGUIR
Tempo gasto: 15 dias, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2003 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 31/01/2022 00:00:00	Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura

Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2002 15:08:01	Fase: Registro da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2002 15:08:29	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2002 15:06:27	Fase: Leitura da Proposição Principal	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2002 15:08:00	Ação: PROSSEGUIR


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{86 Dia(s), 8 horas, 52 minuto(s).}

20/03

Arquivado Supervisão do Arquivo Geral PROSSEGUIR Documento Principal

mar

21/02

Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Plenário 21 dias, 6 horas, 56 minutos Mantido Veto Total

07/02

Registro da Publicação da Norma com Veto Parcial Plenário 14 dias, PROSSEGUIR

fev

21/01

Aguardando posicionamento do Governador Plenário 17 dias, PROSSEGUIR

21/01

Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Plenário 6 dias, PROSSEGUIR

15/01

Extração de Autógrafos Plenário Autógrafo Redigido

15/01

Votação da Redação Final Plenário 1 minuto Aprovação da Redação Final

15/01

Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada

15/01

Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer da Redação Final Plenário PROSSEGUIR

15/01

Votação do Parecer da Redação Final - CJ Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final

15/01

Discussão do Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

15/01

Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação PROSSEGUIR

15/01

Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação Avocar

15/01

Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Diretoria das Comissões Parlamentares PROSSEGUIR

15/01

Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Diretoria da Redação PROSSEGUIR

15/01

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas

15/01

Aguardando assinatura do Autógrafo Plenário 5 dias, 18 horas, 53 minutos PROSSEGUIR

07/01

Discussão Única em regime de urgência Plenário 8 dias, 1 minuto PROSSEGUIR

07/01

Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal

07/01

Discussão Única em regime de urgência Plenário PROSSEGUIR

07/01

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/01

Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade

07/01

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/01

Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência Plenário Parecer oral pela constitucionalidade, com emenda

07/01

Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Plenário PROSSEGUIR

07/01

Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Plenário 15 dias, 15 minutos PROSSEGUIR

jan

2003

31/01

Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI Supervisão do Arquivo Geral 7458 dias, 17 horas, 13 minutos

jan

2022

23/12

Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Plenário PROSSEGUIR

23/12

Publicação da Proposição Principal Plenário 15 dias, 13 minutos PROSSEGUIR

14/03

Arquivamento da Proposição Principal Supervisão do Arquivo Geral 6978 dias, 8 horas, 51 minutos Arquivar a proposição no término da legislatura

mar

2003

23/12

Registro da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

23/12

Leitura da Proposição Principal Plenário PROSSEGUIR

dez

2002

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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