Data de apresentação 28/12/2000 14:29:13
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 7735
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado-Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para viabilizar o incentivo ao setor privado, através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias. Mensagem nº 524/2000.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação