| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 08:48:33 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 08:01:19 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 30/01/2023 08:38:13 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 07:52:57 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/01/2023 10:45:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2023 13:54:11 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 24/01/2023 14:43:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 14:36:59 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Gab. Dep. Marcos Garcia |
| Envio: 17/01/2023 14:21:41 |
Ação: Ciência e providências
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao art. 147 da Resolução Nº 2.700/2009, segue proposição para providências e arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 15:04:04 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/03/2021 15:24:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente, Deputado Gandini, informamos que, nos termos do inciso VII do artigo 67 do Regimento Interno destaCasa de Leis, as proposições constantes na Ordem do Dia, antes designadas ao Deputado Cel. Alexandre Quintino, foram redistribuídas para relatoria do Senhor Deputado Marcos Garcia. Assim sendo, encaminho os autos ao Senhor Relator para conhecimento e providências cabíveis. Não obstante, informamos que referida proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise e parecer (análise técnica), tendo em vista aprovação do Parecer nº 284/19, da Comissão de Justiça, pela Rejeição do Despacho Denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2020 20:21:01 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Coronel Alexandre Quintino |
| Envio: 03/03/2021 11:58:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 264 dias, 15 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação para que seja encaminhado ao novo Relator, tendo em vista o presente Deputado não integrar mais esta comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2020 20:16:53 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/06/2020 20:21:01 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 13:58:25 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/06/2020 20:16:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 100 dias, 6 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 08:48:59 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/03/2020 13:58:25 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, remeto a matéria para análise e parecer das comissões permanentes elencadas na forma abaixo, haja vista que o Parecer nº 284/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente, foi aprovado em Plenário, no Expediente da 6ª Sessão Ordinária do dia 17/02/2020, conforme despacho constante às fls. 85 dos autos:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Saúde e Saneamento, na forma do art. 50 do Regimento Interno;
3. de Segurança e Combate ao Crime Organizado, na forma do art. 54 do Regimento Interno;
4. de Educação, na forma do art. 48 do Regimento Interno;
5. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2020 17:29:07 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2020 08:48:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 16:52:46 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2020 17:29:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto de Lei n.º 234/2019, para análise e parecer das Comissões de Justiça, de de Saúde, de Segurança, de Educação e de Finanças, tendo em vista que a votação do parecer nº 284/19, da Comissão de Justiça, que é pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, publicado no DPL do dia 11/02/20, foi aprovado em Plenário no expediente da 6ª Sessão Ordinária do dia 17/02/20.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2020 19:03:24 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2020 16:52:46 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2020 15:26:47 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2020 19:03:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2020 09:39:38 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2020 15:26:47 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 09:38:05 |
Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 11/02/2020 09:39:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: . Parecer n.o 284/2019, da Comissão de Justiça, pela rejeição do despacho denegatório do senhor presidente da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei nº 234/2019, do deputado Renzo Vasconcelos, publ. no DPL do dia 11.02.22020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2020 09:41:55 |
Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 09:38:05 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2020 11:40:44 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/01/2020 09:41:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Diprol,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:36:33 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 22/01/2020 11:40:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente à matéria, na forma do art. 181, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:34:32 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2020 14:36:33 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER Nº 284/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:33:59 |
Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2020 14:34:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:33:04 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2020 14:33:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2019 14:32:27 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2020 14:33:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 63 dias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 11:14:32 |
Fase: Retorno ao Gabinete para diligências |
Setor:Gab. Dep. Coronel Alexandre Quintino |
| Envio: 31/10/2019 14:32:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Inclua-se em pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 11:07:32 |
Fase: Análise da Emenda apresentada (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2019 11:14:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 51/58, conforme à fls. 32 dos autos.
Não obstante, com intuito de orientar o Senhor Relator, informamos que foi anexado a esta proposição o PL nº 540/2019, conforme despacho do Senhor Diretor de Comissões Parlamentares constante à fls. 61 dos autos:
"Tendo em vista a determinação do Senhor Presidente na sessão ordinária do dia 02/10/2019, bem como manifestação da Procuradoria Geral, encaminhamos o presente projeto com anexação do Projeto de Lei nº 540/2019 ao Projeto de Lei nº234/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2019 08:56:03 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 07/10/2019 11:07:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 51/58, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Coronel Alexandre Quintino, às fls. 32 dos autos. (Com intuito de orientar o relator desta matéria, informo que foi anexado a esta proposição o PL nº 540/2019, conforme despacho do Senhor Diretor das Comissões Parlamentares, Paulo Marcos Lemos, constante às fls. 61 dos autos).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 12:30:05 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 07/10/2019 08:56:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Tendo em vista a determinação do Senhor Presidente na sessão ordinária do dia 02/10/2019, bem como manifestação da Procuradoria Geral, encaminhamos o presente projeto com anexação do Projeto de Lei nº 540/2019 ao Projeto de Lei nº234/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 12:27:29 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/10/2019 12:30:05 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 1987/2019, realizado por Jovana de Freitas Rodrigues - Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital), em 03/10/2019 12:29:09
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2019 13:07:28 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/10/2019 17:06:34 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a determinação do Senhor Presidente na sessão ordinária do dia 02/10/2019, bem como manifestação da Procuradoria Geral, encaminhamos o presente projeto para anexação ao Projeto de Lei nº 234/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 18:44:54 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/09/2019 18:46:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação da Diretoria das Comissões Parlamentares, encaminhamos os autos para análise quanto a necessidade de anexação da proposição ao Projeto de Lei nº. 234/2019, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 14:10:36 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 14:14:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria-Geral da Mesa, remeto os autos para análise quanto ao disposto no art. 178 do Regimento Interno, ante a manifestação da Diretoria de Documentação e Informação constante do despacho às fls. 06.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2019 13:46:22 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/08/2019 13:46:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para tramitação regimental (art. 23, II, “c”), com a manifestação desta Procuradoria, que acolho nos termos da conclusão do parecer técnico da Sra. Procuradora designada e do opinamento do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei Nº 540/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 08:38:35 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2019 13:55:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 08:36:02 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/08/2019 08:36:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2019 12:13:41 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/08/2019 08:36:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PTPL 540_19
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| Recebimento: 01/08/2019 12:40:41 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/08/2019 12:13:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 12:26:04 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 01/08/2019 12:40:41 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 540/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2019 16:08:27 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/08/2019 09:22:14 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 540/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2019 13:20:10 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 09/07/2019 13:20:26 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 11:45:57 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2019 15:20:24 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 08.07.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e VI e 91, I da Constituição Estadual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 12:41:34 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/07/2019 12:59:07 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 08:35:22 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/07/2019 08:52:43 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Existe uma proposição sobre o mesmo assunto, mas se limitando somente as escolas privadas, Projeto de Lei de nº 234/2019.
Não existe Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 15:15:32 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 03/07/2019 15:15:32 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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