| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 11:15:05 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 10:37:37 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 30/01/2023 10:57:38 |
Ação: Registrado e Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 16:50:46 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 17/01/2023 18:22:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivo conforme orientação da Coordenação das Comissões Parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 15:44:04 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/03/2021 20:27:08 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída a relatora Dep. Janete de Sá na 04ª Reunião Ordinária Virtual, realizada no dia 16/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2020 20:34:43 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/03/2021 15:14:34 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 272 dias, 18 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição para distribuição e designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 13:50:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/06/2020 20:34:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 101 dias, 6 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 08:39:52 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 03/03/2020 13:50:00 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, remeto a matéria para análise e parecer das comissões permanentes elencadas na forma abaixo, haja vista que o Parecer nº 278/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente, foi aprovado em Plenário, no Expediente da 6ª Sessão Ordinária do dia 17/02/2020, conforme despacho constante às fls. 98 dos autos:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2020 17:33:53 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2020 08:39:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 16:54:28 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2020 17:33:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto de Lei n.º 420/2019, para análise e parecer das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, tendo em vista que a votação do parecer nº 278/19, da Comissão de Justiça, que é pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, publicado no DPL do dia 11/02/20, foi aprovado em Plenário no expediente da 6ª Sessão Ordinária do dia 17/02/20.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2020 19:04:47 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2020 16:54:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2020 15:30:28 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2020 19:04:47 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2020 09:50:08 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2020 15:30:28 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 10:02:37 |
Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 11/02/2020 09:50:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer n.o 278/2019, da Comissão de Justiça, pela rejeição do despacho denegatório do senhor presidente da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei n.º 420/2019, do deputado Capitão Assumção, publ. no DPL do dia 11.02.2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2020 06:48:40 |
Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 10:02:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2020 18:41:22 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/01/2020 06:48:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Á Diprol,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:26:48 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 20/01/2020 18:41:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 dias, 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: À DCP, com o parecer pertinente à matéria, na forma do art. 181, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2020 14:24:53 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2020 14:26:48 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER Nº 278/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 12:49:56 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/01/2020 14:24:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 58 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 5335/2019, realizado por JOVANA DE FREITAS RODRIGUES CANCIGLIERI - Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital), em 05/11/2019 12:53:37
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensamento /2019 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 30/10/2019 12:56:31 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/11/2019 16:33:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a determinação do Senhor Presidente na sessão ordinária do dia 04/11/2019, bem como manifestação da Procuradoria Geral, encaminhamos o presente projeto para anexação ao Projeto de Lei nº 420/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2019 11:07:25 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/09/2019 10:46:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para atendimento da diligência solicitada pelo Sr. Procurador designado, no Parecer Técnico exarado à fl. 16 do Projeto de Lei nº 622/2019 com base no parágrafo único do art. 178 do Regimento Interno. Nesse sentido, diante da correlação de objeto da presente proposição em relação ao veiculado no Projeto de Lei Nº 420/2019, que se encontra em tramitação, encaminhamos o presente projeto para anexação à mencionada proposta, na forma do art. 178 do Regimento Interno (Resolução Nº 2.700/2009).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2019 16:06:39 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/08/2019 08:31:45 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 16 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados, com pedido de DILIGÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 12:41:08 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/08/2019 13:10:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o pedido de diligência, no presente Projeto de Lei nº 622/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital entregue ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Diligência/Instrução 1/2019 - Diligencia PL 622_19
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| Recebimento: 19/08/2019 12:21:20 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2019 12:41:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 12:09:20 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2019 12:21:20 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 622/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2019 13:01:04 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/08/2019 11:02:48 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 622/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 13:13:07 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 07/08/2019 13:13:34 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 08:03:56 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2019 10:21:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 14:39:54 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/08/2019 14:54:43 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 12:46:32 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 06/08/2019 13:33:39 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Não existe Proposições ou Normas Similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2019 10:30:28 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 06/08/2019 10:30:29 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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