Data de apresentação 07/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 7871
 Ementa

Mensagem nº80/99 - Altera os artigos 117 e 118 da Lei Complementar nº46/94 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 148/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO