| Recebimento: 27/04/2023 17:16:10 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
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Tempo gasto: 41 dias, 16 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 5709/2019, realizado por SALUA ROSA ABUD BRITO - Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, em 06/06/2023 16:02:35
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Documento(s) da tramitação:
Termo de Apensamento /2023 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 26/04/2023 10:41:50 |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/04/2023 13:35:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao despacho do Secretário Geral da Mesa (fls. 41) e do Diretor de Processo Legislativo (fls. 44), encaminho os autos para proceder à anexação ao PL n.º 435/2019, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposição mais antiga.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 08:58:03 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/04/2023 09:01:50 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para atendimento aos despachos as fls 40,41 e 44.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 18:44:28 |
Fase: Encaminhamento à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 12/04/2023 18:57:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 26 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Geral, às fls. 40 dos autos, e da Secretaria Geral da Mesa, às folhas 41, encaminhamos o presente Projeto para anexação ao Projeto de Lei nº 435/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga.
Informo também que o Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Ex-Deputado Dr. Rafael Favatto foi arquivo na forma do artigo 147 do mesmo regimento e o Projeto de Lei 387/2019, do Deputado Capitão Assumção foi arquivado a pedido do autor, conforme requerimento nº 35/2019, lido e deferido pelo Senhor Presidente na 73ª sessão ordinária do dia 20/08/2019, ambos na legislatura passada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Desapensação /2023 - Termo de Desapensação
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 16/03/2023 12:46:34 |
Ação: Desarquivamento
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Complemento da Ação: Desarquivados Projetos de Lei 112 e 660/2019 pois ambos estão apensados. O RD 312/2023 está anexado ao PL 660/2019.
Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 17:23:29 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Tempo gasto: 587 dias, 6 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Termo de Apensamento /2020 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 22/06/2020 10:40:57 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2020 10:54:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Geral, às fls. 40 dos autos, encaminhamos o presente projeto para anexação aos Projetos de Lei nº 112/2019 e 435/2019, na forma do artigo 178, do Regimento Interno, obedecendo-se à tramitação da proposta mais antiga. Informo que o Projeto de Lei nº 387/2019, foi arquivado a pedido do autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2020 12:30:24 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/05/2020 12:30:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Encaminhamos a proposição com pronunciamento desta Procuradoria, que acolho nos termos do parecer de fls. 36/38, no sentido de se recomendar a anexação da proposta aos Projetos de Lei nº 112/2019, 387/2019 e 435/2019, que tratam de matéria similar à estabelecida neste projeto, na forma dos arts. 93 e 178 do Regimento Interno (Resolução Nº 2.700/2009).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2020 13:51:46 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/05/2020 13:52:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2020 17:57:29 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/05/2020 13:51:46 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2020 - PTPL 660_19
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| Recebimento: 04/05/2020 17:53:18 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/05/2020 17:57:29 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Solicitamos encaminhar ao Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2020 15:05:33 |
Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/05/2020 15:06:06 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Solicitamos encaminhar ao Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, para emissão de parecer no Projeto de Lei Nº 660/2019, tendo em vista a consulta formulada pela Secretaria Geral da Mesa, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, e artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 287/04.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2020 13:36:36 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/02/2020 15:19:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho da Diretoria das Comissões Parlamentares às fls. 31, encaminhamos os autos para análise com base no artigo 178 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 16:12:19 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/02/2020 15:33:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria-Geral da Mesa, remeto a matéria para análise quanto às informações constante às fls. 05 dos autos eletrônicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 11:57:03 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2020 18:13:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 11:56:36 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 11:56:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2020 14:34:50 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 11:56:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2019 14:34:37 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/09/2019 14:34:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 660/2019 - PL 660.2019 PT DIPROL - acolhe - const
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| Recebimento: 06/09/2019 12:18:23 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/09/2019 09:31:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, de ordem do Diretor da Procuradoria, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2019 09:26:00 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/09/2019 10:59:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 11:56:36 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/09/2019 12:37:05 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 660/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PT PL 660_19
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| Recebimento: 03/09/2019 11:21:07 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/09/2019 11:56:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 11:18:41 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/09/2019 11:21:07 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 660/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 15:32:12 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/09/2019 10:22:58 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 11 dias, 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Nº 660/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 09:22:34 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 20/08/2019 09:22:44 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de Estudo de Técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2019 16:50:02 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2019 16:50:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2019 09:20:59 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/08/2019 09:38:43 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 16:08:37 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 14/08/2019 16:28:46 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Foram encontradas proposições similares em tramitação: PLs 435/2019 e 387/2019 de autoria do Dep. Cap. Assunção e PL 112/2019 de autoria do Dep. Rafael Favatto.
Foram encontradas proposições similares arquivadas: PLs 188/2018 e 28/2018 de autoria da Dep. Luzia Toledo.
Foi encontrada legislação pertinente: Lei 10626/2015, de autoria do Dep. Gilsinho Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 14:45:08 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 14/08/2019 14:45:08 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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