Data de apresentação 06/12/2022 12:46:49
 N° Processo 4991/2019
 N° Protocolo 23101/2022
 ID 81115
 Ementa

PARECER Nº 137/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 369/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 369/2019 - Projeto de Lei