Data de apresentação 17/12/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 8121
 Ementa

Altera o Artigo 1º da Lei nº5.728, de 01/09/1998.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5795/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO