| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2019 08:05:18 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2019 07:58:28 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 07/11/2019 08:01:22 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 09:29:13 |
Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 06/11/2019 09:31:46 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução nº 6.663, encontra-se publ. no DIO e DPL do dia 06.11.2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 6663/2019 - RESOLUÇÃO
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| Recebimento: 05/11/2019 20:51:24 |
Fase: Elaborar Ato Normativo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 06/11/2019 09:29:13 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 12 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Resolução nº 6.663.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Resolução 6663/2019 - RESOLUÇÃO
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| Recebimento: 05/11/2019 20:51:12 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2019 20:51:20 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 20:50:53 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2019 20:51:06 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 20:45:42 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2019 20:50:47 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião, em conjunto, das Comissões de Justiça e de Finanças, o relator da matéria Deputado Vandinho Leite ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado por todos os Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 18:51:35 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2019 20:45:23 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2019 14:35:56 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2019 18:51:28 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 13:02:59 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/10/2019 13:48:13 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 49/2019 - PR 49_2019
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| Recebimento: 29/10/2019 17:22:46 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/10/2019 18:58:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: De ordem, encaminho ao Sr. Procurador-Geral o presente Projeto de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 18:49:14 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/10/2019 12:25:51 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 10:56:13 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/10/2019 18:41:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Resolução nº 049/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PT PR 049_19
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| Recebimento: 25/10/2019 10:55:05 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/10/2019 10:56:13 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 49/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 10:11:44 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/10/2019 10:12:16 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 49/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 09:27:57 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/10/2019 09:30:36 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 22.10.2019. À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DPL 49/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
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| Recebimento: 21/10/2019 11:53:40 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 15:33:39 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 09:31:01 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/10/2019 09:36:20 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 08:35:08 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 17/10/2019 08:56:54 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas Similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 18:00:52 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 16/10/2019 18:00:53 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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