Data de apresentação 17/10/2019 16:10:03
 N° Processo 11309/2019
 N° Protocolo 6872/2019
 ID 82661
 Ementa

Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

GANDINI;

 Situação

Arquivado

 Temas

Saúde Pública

 Norma resultante Lei Ordinária 11779/2023

  Histórico da Tramitação 836 Dia(s), 7 horas, 49 minuto(s).

2022
30/01
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral Arquivar a proposição no término da legislatura
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