Proposta de Emenda à Constituição Estadual 10/1997

 Data de apresentação 29/10/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 8449
 Ementa

Altera a redação do art. 33 da Constituição Estadual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO