Data de apresentação 13/11/2019 20:56:55
 N° Processo 13090/2019
 N° Protocolo 8735/2019
 ID 84617
 Ementa

Substitui os requisitos de idade e tempo de serviço, permitindo aposentadoria voluntária dos professores da rede estadual aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se homem e 50 (cinquenta) anos, se mulher, dispostos na proposta de emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo n.º 27/2019.

 Autoria

Vandinho Leite;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO