| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 07:42:07 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/01/2023 08:54:45 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 12:52:23 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/01/2023 13:00:07 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:30:39 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:31:14 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:22:45 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:25:37 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 12:09:10 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 24/01/2023 10:17:07 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1049 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2020 17:15:22 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/03/2020 18:18:10 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1739/2020 - PR 054_19
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| Recebimento: 12/02/2020 13:25:40 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/03/2020 17:15:22 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2020 08:33:47 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2020 09:19:51 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Delegado Lorenzo Pazolini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas, na forma do art. 54-A do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2020 07:17:10 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2020 07:18:35 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 13:45:36 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2020 19:00:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 13:45:18 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 13:45:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2020 11:31:23 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 13:45:12 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 16:25:35 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/12/2019 16:29:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com pronunciamento desta Procuradoria, conforme manifestação que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 54/2019 - PR 54.2019 PT DIPROL acolhe - const
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| Recebimento: 04/12/2019 11:33:24 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/12/2019 09:26:22 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, de ordem do Diretor da Procuradoria, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 17:14:02 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/12/2019 17:14:50 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 13:33:48 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/11/2019 17:59:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Resolução nº 054/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PT PR 054_19
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| Recebimento: 27/11/2019 13:33:13 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/11/2019 13:33:48 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 54/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2019 12:58:46 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/11/2019 12:59:12 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 54/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Dr. Vinicius Oliveira Gomes Lima, Subprocurador Geral em Exercício, para opinar, nos termos do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2019 09:11:53 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 19/11/2019 10:18:20 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2019 14:03:31 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2019 15:22:59 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, Às Comissões de Justiça, de Proteção à Criança e Adolescente e Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 13:42:49 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/11/2019 11:06:44 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 13:19:19 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 14/11/2019 13:21:30 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2019 13:17:57 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 14/11/2019 13:17:57 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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