Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/1997

 Data de apresentação 06/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 8479
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º da Constituição Estadual (cobrança de qualquer serviço público estadual ou municipal que não estiver disponível ao usuário).

 Situação

Arquivado

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