Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/1998

 Data de apresentação 25/11/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 8489
 Ementa

Altera a redação do § 5º do art.74 da Constituiição Estadual. (Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado, serão os substitutos legais dos Conselheiros, observada a ordem de antiguidade).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO