| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 07:42:05 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/01/2023 08:56:30 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 13:07:59 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/01/2023 13:08:24 |
Ação: prosseguir
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:24:43 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:25:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:22:44 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:23:47 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 12:08:55 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 24/01/2023 10:17:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1049 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2020 14:45:42 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/03/2020 18:20:58 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 31 dias, 3 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1740/2020 - PR 055_19
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| Recebimento: 31/01/2020 14:49:00 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 31/01/2020 14:58:15 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Sergio Majeski, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno. (Com intuito de orientar o(a) relator(a) designado(a), informo que o Senhor Procurador Geral, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, em seu despacho às fls. 23/24, acolheu as conclusões do opinamento da Coordenação da Setorial Legislativa, às fls. 20/21).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2020 10:00:55 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/01/2020 10:02:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 14:56:33 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/01/2020 12:43:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 43 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 23, §6º), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 55/2019 - PR 55.2019
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| Recebimento: 13/12/2019 10:32:36 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/12/2019 11:43:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, de ordem do Diretor da Procuradoria, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 16:22:33 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 10/12/2019 17:01:31 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 8 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveria Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PT PR 055_19
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| Recebimento: 02/12/2019 16:22:09 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/12/2019 16:22:33 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 55/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 08:24:45 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/11/2019 08:24:59 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 55/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Dr. Vinicius Oliveira Gomes Lima, Subprocurador Geral em Exercício, para opinar, nos termos do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 15:21:31 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 26/11/2019 15:22:17 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2019 12:14:36 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2019 15:05:35 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência artigo 17 Inciso, IX do Regimento Interno.
Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 26.11.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 14:05:02 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/11/2019 09:14:16 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 19 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 13:12:13 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 25/11/2019 13:15:33 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposiçãoapresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 12:46:57 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 25/11/2019 12:46:57 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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