Data de apresentação 20/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 8533
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 4.428 de 22/03/1999, publicado no dia 23/03/1999.

 Autoria

Claudio Vereza;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO