| Recebimento: 31/03/1999 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/03/1999 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: VTP - Caixa 01 - Ordem 03 - 1999.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/1999 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Lei nº 5.821/99, publicada no Diário Oficial do dia 29/03/99.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/1999 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: rejeitado o veto por 21 votos (não) contra 03(sim).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/1999 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/1999 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/1998 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/1998 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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