| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2023 12:25:35 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2023 11:06:28 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2023 12:23:44 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2023 17:09:55 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/01/2023 09:33:41 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2023 11:04:29 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/01/2023 11:16:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 07:56:57 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2022 08:00:14 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 16:48:28 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 22/12/2022 16:50:12 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 12:20:26 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/10/2021 12:20:47 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator Dep. Marcelo Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 10:39:04 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 08/10/2021 10:40:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Sergio Majeski, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2021 11:22:16 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2021 11:22:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2020 13:13:53 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/12/2020 13:15:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 23, §6º), com pronunciamento desta Procuradoria, conforme manifestação que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 56/2020 - PR 56.2019 PT DCP - acolhe - rejeição despacho
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| Recebimento: 30/11/2020 12:08:05 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/11/2020 12:15:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2020 12:55:34 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/11/2020 11:09:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Resolução nº 056/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2020 - PT PR 056_19
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| Recebimento: 27/11/2020 12:54:56 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/11/2020 12:55:34 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para retorno ao Procurador designado Julio Cesar Bassini Chamun, após diligência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2020 12:47:55 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/11/2020 12:54:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2020 12:16:22 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/11/2020 12:16:50 |
Ação: Distribuir.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2020 11:18:46 |
Fase: Para providências quanto à diligência |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 26/11/2020 13:53:41 |
Ação: Diligências
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Seguem informações solicitadas pelo Ilmº Procurador designado Julio Cesar Bassini Chamun, retificando o despacho às folhas 05 dos autos.
Não foi encontrada proposição similar ou idêntica em tramitação.
Foi encontrada norma correlatas em vigor:
Resolução nº 3567/13, de autoria da Mesa Diretora, oriunda do PR 33/2013, com vigencia em 03/12/2013.
Foram encontradas normas correlatas revogadas:
Resolução nº 1852/97, de autoria do Dep. José Carlos Gratz, oriunda do PR 87/97, com vigencia entre 03/12/2013 e 18/07/1999 (revogada pela Resolução 1917/99);
Resolução nº 1917/99, de autoria da Mesa Diretora, oriunda do PR 202/99, com vigencia entre 19/07/1999 e 02/12/2013 (revogada pela Resolução 3567/13);
Resolução nº 5895/18, de autoria do Dep. Erick Musso, oriunda do PR 35/18, com vigencia entre 13/12/2018 e 20/12/2018 (revogada pela Resolução 5902/18);
Resolução nº 5902/18, de autoria da Mesa Diretora, oriunda do PR 46/18, com vigencia em 20/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 72/2020 - RESOLUÇÃO Nº 1.852, DE 30 DE ABRIL DE 1997
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 73/2020 - RESOLUÇÃO Nº 1.917, DE 19 DE AGOSTO DE 1999
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 74/2020 - RESOLUÇÃO Nº 3.567, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 75/2020 - RESOLUÇÃO Nº 5.895, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 76/2020 - RESOLUÇÃO Nº 5.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Documentos Produzidos pela DDI para Instrução do Processo Legislativo 77/2020 - RESOLUÇÃO Nº 2.700, DE 15 DE JULHO DE 2009.
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| Recebimento: 03/01/2020 16:05:44 |
Fase: Para Ciência e Providências (SGM) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/01/2020 16:46:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Sr. Secretário Geral da Mesa em exercício, encaminhamos os autos para atendimento da diligência solicitada pelo Procurador designado, às fls. 15/16.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 14:32:00 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/12/2019 14:08:07 |
Ação: Diligências
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Tempo gasto: 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Conforme orientação contida no Art. 12, p. ú. do ato 964/2018, encaminho os autos para atendimento da diligência solicitada pelo Sr. Procurador designado, na manifestação exarada , a fim de instruir a proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 11:05:25 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/12/2019 12:21:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o pedido de diligência, no presente Projeto de Resolução nº 056/2019, em anexo, inclusive com arquivo digital entregue ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - Diligencia PR nº 056_19
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| Recebimento: 17/12/2019 14:47:29 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/12/2019 14:47:57 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 56/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 12:29:25 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/12/2019 12:29:39 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 56/2019, pelo Sr. Procurador Julio Cesar Bassini Chamun, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 17:16:08 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/12/2019 17:16:41 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 13:55:07 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2019 15:20:38 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência artigo 17 Inciso IX do Regimento Interno.
Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 16.12.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 10:01:18 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/12/2019 09:34:17 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 10:48:21 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 10/12/2019 10:57:23 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições similares à Proposição apresentada.
Existe uma Norma similar à Proposição apresentada. Resolução nº 1.852/1997.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 10:02:34 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 10/12/2019 10:02:35 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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