| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 11:15:37 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 10:39:22 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 30/01/2023 10:49:55 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2022 12:04:53 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Gab. Dep. Marcos Garcia |
| Envio: 17/01/2023 14:45:27 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao art. 147 da Resolução Nº 2.700/2009, segue proposição para providências e arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 22:15:56 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/03/2021 18:58:43 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator Dep. Marcos Garcia na 03ª Reunião Ordinária Virtual Híbrida, realizada no dia 09/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2021 14:01:33 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2021 14:07:48 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 08 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Sergio Majeski para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno. (Visando instruir o(a) relator(a) designado(a), informo que o Senhor Procurador Geral, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, em seu despacho às fls. 34/41, acolheu as conclusões da manifestação da Coordenação da Setorial, colacionada às fls. 29/31).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2021 12:44:27 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2021 12:45:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 19:13:41 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2021 14:54:46 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 61 dias, 19 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2020 16:21:10 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2020 19:11:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 18:37:04 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2020 16:20:32 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2020 15:09:18 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/02/2020 12:25:23 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 57/2020 - PR 27.2019
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| Recebimento: 02/01/2020 12:04:55 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 02/01/2020 12:12:08 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, de ordem do Diretor da Procuradoria, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 14:45:16 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/12/2019 14:49:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes LIma para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 13:42:18 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/12/2019 14:24:06 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 13:32:39 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/12/2019 13:42:18 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 57/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 11:04:34 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/12/2019 11:04:57 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 57/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Sr. Coordenador da Setorial, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 17:18:06 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/12/2019 17:18:39 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 13:55:28 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2019 15:21:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, à Comissão de Justiça e a Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 10:03:18 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/12/2019 09:34:18 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 15:53:03 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 11/12/2019 15:59:14 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 15:27:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 11/12/2019 15:27:49 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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