| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2003 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2003 09:51:12 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2003 09:51:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2003 11:40:18 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2003 09:51:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 7685, sancionada em 18/12/03, publicada no D.O. de 19/12/03, a pag. 05. Aut. 160.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2003 11:39:53 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2003 11:40:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2003 11:39:19 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2003 11:39:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:12:18 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2003 11:39:19 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Aut de Lei nº 160/03.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:12:06 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:12:17 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:11:59 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:12:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:11:46 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:11:59 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:11:38 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:11:46 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:11:29 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:11:38 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:11:21 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:11:29 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:10:39 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:11:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:10:29 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:10:39 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 18:10:16 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:10:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2003 16:30:33 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 18:10:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2003 15:24:57 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2003 16:30:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:59:12 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2003 15:24:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 21 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2003 17:13:09 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:59:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2003 16:04:55 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2003 17:13:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2003 16:04:39 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/11/2003 16:04:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2003 16:03:33 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 28/10/2003 16:04:38 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 5 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2003 11:33:52 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/10/2003 16:03:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Procurador João Marcos Lopes de Farias
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2003 11:23:12 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2003 11:33:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2003 16:40:09 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2003 11:23:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 21.10.03, à página 3599.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2003 16:39:58 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2003 16:40:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2003 13:33:37 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2003 16:39:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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