Data de apresentação 16/12/2019 10:50:16
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11496/2019
 ID 87470
 Ementa

Mensagem nº 250/2019 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências", modificando as regras do regime próprio de previdência social do Espírito Santo.

 Situação

Arquivado

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Complementar 938/2020

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 1 horas, 11 minuto(s).

jan
2020
dez
2019