Data de apresentação 18/12/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 8752
 Ementa

OF.MP/PGJ/GAB nº 2133/98 - Autoriza o pagamento de encargos e juros por contrato de crédito rotativo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5784/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO