Data de apresentação 17/12/2019 10:32:08
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11665/2019
 ID 87645
 Ementa

Altera o artigo 34-A da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, com as alterações contidas no PLC nº 64/2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO