Data de apresentação 17/12/2019 11:52:19
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11692/2019
 ID 87676
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2019, que altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO