Data de apresentação 17/12/2019 11:52:22
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11693/2019
 ID 87679
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2019, que altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências, para alterar o prazo de início da vigência da Lei Complementar.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO