| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2003 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2003 17:00:18 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2003 14:04:39 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: A Lei nº 7.576, foi republicada no Diário Oficial do dia 01.12.2003.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2003 11:11:33 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2003 17:00:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Mens nº 174/03 - Lei nº 7.576/2003 - sancionada em 21.11.2003 - DIO de 24.11.2003 à pg 03
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2003 11:11:22 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2003 11:11:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2003 09:02:22 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2003 11:11:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 18:03:41 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 10:26:37 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 18:03:35 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 18:03:41 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 18:03:24 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 18:03:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:52:48 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 18:03:24 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:52:39 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:52:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:52:32 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Meio Ambiente em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:52:39 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:52:09 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:52:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:52:01 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:52:08 |
Ação: Parecer oral pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:51:54 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:52:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 17:51:48 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2003 17:51:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2003 10:26:38 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2003 09:02:21 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Aut. de lei nº 138/03.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2003 10:41:02 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/11/2003 17:51:47 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2003 10:40:48 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2003 10:41:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2003 15:09:13 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2003 10:40:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 19 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PL 416/03 publicado no DPL de 04/11/03, à pag 3933.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2003 15:08:27 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2003 15:09:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2003 14:05:57 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2003 15:08:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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