| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2004 16:45:27 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/07/2004 16:46:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: A Lei Complementar nº 296 encontra-se publicada no DOE do dia 21.07.04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2004 16:44:58 |
Fase: Aguardando posicionamento do Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2004 16:45:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2004 16:44:29 |
Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/07/2004 16:44:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: OF.SGP Nº 327/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2004 16:43:24 |
Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2004 16:44:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei Complementar nº 17/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2004 15:51:54 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2004 16:43:24 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 4 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2004 15:51:40 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2004 15:51:54 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2004 15:51:33 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2004 15:51:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2004 15:50:55 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2004 15:51:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2004 16:13:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2004 15:50:55 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2004 16:12:50 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2004 16:13:00 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2004 16:12:32 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2004 16:12:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2004 17:50:51 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2004 16:12:32 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2004 17:50:36 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Segurança em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2004 17:50:51 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2004 17:50:21 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2004 17:50:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2004 09:01:04 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2004 17:50:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 dias, 8 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2004 08:58:21 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Segurança) |
Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado |
| Envio: 25/05/2004 09:01:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2004 08:57:51 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Segurança) |
Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado |
| Envio: 25/05/2004 08:58:21 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Dep. Gilson Gomes designado relator.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2004 08:57:25 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Segurança) |
Setor:Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado |
| Envio: 25/05/2004 08:57:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2004 08:56:46 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2004 08:57:25 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2004 10:42:41 |
Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2004 08:56:46 |
Ação: Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2004 16:18:49 |
Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2004 10:42:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2004 16:33:59 |
Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2004 16:18:29 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2004 16:32:51 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/05/2004 16:33:59 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer nº 119/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2004 16:18:29 |
Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/05/2004 16:18:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2003 16:32:43 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/05/2004 16:32:51 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 148 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2003 15:50:56 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/12/2003 16:32:42 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2003 08:39:43 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/12/2003 15:50:56 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Relator: Deputado Euclério Sampaio.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2003 18:27:36 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/12/2003 08:39:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2003 17:18:24 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2003 18:27:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2003 15:53:50 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2003 17:18:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2003 16:10:04 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2003 15:53:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2003 12:25:27 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2003 16:10:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2003 12:25:09 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 18/11/2003 12:25:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2003 12:24:24 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/11/2003 12:25:08 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 5 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2003 08:57:21 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/11/2003 12:24:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Procurador: Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2003 08:57:09 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2003 08:57:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2003 15:42:43 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2003 08:57:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 11.11.03.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2003 15:42:32 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2003 15:42:42 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2003 14:15:01 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2003 15:42:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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