| Recebimento: 22/11/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal a pedido do(s) autor(es) |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/11/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2004 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Complemento da Ação: retirado através de requerimento verbal pelo autor em 16.11.2004.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2004 00:00:00 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2004 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2004 00:00:00 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2004 00:00:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 10/11/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 45 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2004 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/09/2004 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2004 00:00:00 |
Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/09/2004 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Parecer nº 50/2004 pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2004 00:00:00 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/09/2004 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Parecer nº 50/2004 pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2004 14:36:11 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 26/09/2004 00:00:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 102 dias, 9 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: PARECER Nº 50/2004 PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2004 17:20:45 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) |
Setor:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Envio: 15/06/2004 14:36:10 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Deu entrada na Comissão de Cidadania em l5/06/04
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2004 16:49:41 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/06/2004 17:20:45 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2004 16:46:30 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2004 16:49:41 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer 171/04.
Rel. Dep. Robson Vaillant
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2004 16:46:20 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2004 16:46:30 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2004 12:42:47 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/06/2004 16:46:20 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2004 12:42:09 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/05/2004 12:42:47 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: relator Dep. Reginaldo Almeida
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2004 12:36:33 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/05/2004 12:42:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2004 16:19:57 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2004 12:36:33 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2004 17:43:07 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2004 16:19:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2004 16:35:26 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2004 17:43:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2004 17:38:18 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2004 16:35:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2004 17:37:58 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/04/2004 17:38:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2004 17:37:37 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/04/2004 17:37:57 |
Ação: Parecer pelo Prosseguimento da Proposição
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Tempo gasto: 4 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2004 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2004 16:20:24 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/04/2004 17:37:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Procuradora : Ana Maria Rangel.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2004 15:39:58 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2004 16:20:24 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: O PLC Nº 25/2003 - PUBLICADO NO DPL DE 28.11.03 À PG 4512.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2004 12:51:10 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor em Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2004 15:39:58 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2004 16:19:31 |
Fase: Publicação do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2004 12:51:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Parecer publicado no DPL de 31/03/04, a pag 745 a 746.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2004 12:12:52 |
Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2004 16:19:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2004 15:41:56 |
Fase: Devolução da Proposição ao Plenário com Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/03/2004 12:12:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 20 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2004 15:40:48 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/03/2004 15:41:55 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer 64/04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2004 15:40:19 |
Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/03/2004 15:40:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 12 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2004 14:13:28 |
Fase: Elaboração de Parecer sobre Recurso do Autor - CJ |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/03/2004 15:40:19 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2003 18:29:32 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/02/2004 14:13:27 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 70 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Deputado Robson Vaillant.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2003 18:29:12 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2003 18:29:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2003 17:07:28 |
Fase: Elaboração de Parecer sobre Recurso do Autor - DCP |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2003 18:29:12 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2003 16:21:33 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2003 17:07:28 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 2 dias, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2003 16:21:13 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2003 16:21:32 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2003 15:44:18 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2003 16:21:13 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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