Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/1982

 Data de apresentação 09/03/1982 00:00:00
 N° Processo /1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 8960
 Ementa

Visa incluir no art. 135 da Emenda Constitucional nº01, de 13/11/1976, mais parágrafo.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO