Data de apresentação 19/12/2003 16:30:17
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 8991
 Ementa

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510/2003, de sua autoria, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 (Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunipal e de Comunicação - ICMS).

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 7 horas, 39 minuto(s).

mar
fev
2004
dez
2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO