Data de apresentação 30/11/1950 00:00:00
 N° Processo /1950
 N° Protocolo 0/1950
 ID 9044
 Ementa

Dispõe sobre a restituição aos contribuintes de todos os impostos de exportação e adicionais que foram cobrados sobre despachos de café destinados a localidades brasileiras.

 Norma resultante Lei Ordinária 502/1951

  Histórico da Tramitação 98 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO