Dispõe sobre a restituição aos contribuintes de todos os impostos de exportação e adicionais que foram cobrados sobre despachos de café destinados a localidades brasileiras.
Finanças Públicas;Indústria, Comércio e Serviços;
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas