Data de apresentação 26/01/1951 00:00:00
 N° Processo /1951
 N° Protocolo 0/1951
 ID 9220
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de terras no norte do Estado.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 503/1951

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO