Data de apresentação 10/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo 0/1953
 ID 9358
 Ementa

Dá nova redação ao art. 4° do Decreto Lei nº 15125, de 19 de novembro de 1943 e 48 da Lei nº 273, de 7 de dezembro de 1949 e revoga o § 2º do art. 4º do Decreto Lei acima citado.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO