Data de apresentação 22/09/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 9412
 Ementa

Mensagem nº 247/98 - Altera a Lei Complementar nº46/94 sobre o adicional de tempo de serviço do Art.106.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 128/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO