Data de apresentação 01/06/2021 10:15:35
 N° Processo 3721/2017
 N° Protocolo 4708/2021
 ID 96767
 Ementa

PARECER Nº 110/2020, CONSTITUCIONALIDADE, PL 405/2017

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 405/2017 - Projeto de Lei