Data de apresentação 18/03/1966 00:00:00
 N° Processo /1966
 N° Protocolo 0/1966
 ID 9686
 Ementa

Regulamenta art. 32, V da Constituição Estadual, quanto ao provimento dos cargos em comissão.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO