Data de apresentação 01/10/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 9697
 Ementa

Mensagem nº 245/96 - Cria a penintenciária estadual feminina, de conformidade com o art. 6º, item III e seu parágrafo único da Lei nº3.043 de 31/12/1975.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 85/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO