Data de apresentação 06/01/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 9720
 Ementa

Mensagem nº 156/94 - Propõe novas redações aos parágrafos 1º e 2º do art. 298, da Lei complementar nº46 (Regime Jurídico Único).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 59/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO