Data de apresentação 01/08/2022 12:30:24
 N° Processo 8524/2019
 N° Protocolo 15602/2022
 ID 97341
 Ementa

PARECER Nº 170/2020, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, PL 694/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 694/2019 - Projeto de Lei