Data de apresentação 22/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo 0/1953
 ID 9798
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental em virtude de haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo do Projeto de Lei nº 52, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 9 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO