Data de apresentação 06/09/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 9816
 Ementa

Dispõe sobre a instituição da Região Metropolitana da Grande Vitória.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 58/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação