Data de apresentação 21/11/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 9822
 Ementa

Propõe alterações na Lei Complementar nº 20, que reestrutura o IPJM.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 54/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO